O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os
contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da
administração pública federal com órgãos ou entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas,
projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse
Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer
esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio
para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome
próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007: