O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de r...

Q: O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse

A) Se a informação estiver disponível quando solicitada, a liberação deverá ocorrer de imediato; porém, se não for possível, o órgão ou entidade deverá disponibilizá-la, no prazo de até quinze dias. | B) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da publicação da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de sete dias, contados da sua apresentação. | C) O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. | D) Recebido o pedido, estando a informação disponível, o agente deverá consultar a autoridade hierárquica imediatamente superior, para, no prazo de 5 dias, garantir o acesso à informação. | E) No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de cinco dias à autoridade de monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de dois dias, contado do recebimento da reclamação.

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Ano: 2023Banca: FADE - UFPEOrganização: UFPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

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