De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,

Q: De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,

A) o prazo de preclusão para propositura da ação de improbidade administrativa, no serviço público federal, é de dois anos após o cometimento do ato ímprobo. | B) constitui ato de improbidade administrativa aquele que der publicidade aos atos oficiais. | C) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. | D) a suspensão da nacionalidade é uma das penas previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa, de acordo com a gravidade do fato. | E) podem incorrer em improbidade administrativa somente os servidores ocupantes de cargo público.

457941201561444

Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Farroupilha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

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