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NÃO corresponde à sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021:
NÃO constitui ato de improbidade administrativa
A Lei 8.112/1990 determina que
Poderá ser concedida licença remunerada ao servidor por motivo ou finalidade de
Sobre a Lei 8.112/1990, é correto afirmar que
Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federai...
No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: I- Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por trinta dias consecuti...
Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO que
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais determina que I- durante o estágio probatório, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo...