Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201562209Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternati...1457941201562209Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.ACompete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte. BO Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais. CNão é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.DEm respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.EOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200263758Direito ConstitucionalÉ livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:Questão 457941200431106Direito ConstitucionalElaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social competeQuestão 457941200793598Direito ConstitucionalA Constituição poderá ser emendada mediante propostaQuestão 457941201065908Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina prevalente acerca da classificação dos direitos humanos fundamentais, é correto afirmar que é exemplo de liberdade positiva o ...Questão 457941201143770Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seg...Questão 457941201177983Direito ConstitucionalA respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar queQuestão 457941201407375Direito ConstitucionalSuponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a ins...Questão 457941201496660Direito ConstitucionalHércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Fe...Questão 457941201640804Direito Constitucional“Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” consta da Constituição Federa...Questão 457941201700123Direito ConstitucionalO Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisi...