Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo. I. Incorre de...
🏢 FCC🎯 TJ-PE📚 Direito Civil
#Direito das Obrigações#Inadimplemento das Obrigações
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo.
I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.
III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial.
V. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.