A Constituição Federal de 1988 contém diversos regramentos que versam sobre
controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa correta quanto ao tema.
A São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o
Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil.
B Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público.
C Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão efeito vinculante
restrito à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo
impugnado.
E Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto
impugnado.