Acerca do regime jurídico constitucional dos
servidores públicos disciplinado na Constituição
Federal, analise as seguintes assertivas:
I - A fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório
observará os padrões e elementos remuneratórios
vigentes no contexto social da iniciativa privada.
II - A União, os Estados e o Distrito Federal
manterão escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo-se a participação nos cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira, facultada,
para isso, a celebração de convênios ou contratos
entre os entes federados.
III - O membro de Poder, o detentor de mandato
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, sem prejuízo de eventual gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória prevista em lei.
IV - Lei da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação
de recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes em cada órgão,
autarquia e fundação, para aplicação no
desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público, inclusive sob a forma de
adicional ou prêmio de produtividade.
Está CORRETO o que se afirma em: