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Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que
No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:
Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra a Administração Pública,
O Delegado de Polícia de um determinado município paulista recebe a notícia de um crime de roubo que vitimou Alfredo, que teve seu veículo subtraído p...
Lucius foi condenado, pelo mesmo crime, no Brasil, à pena de três anos de reclusão e, no estrangeiro, à pena de um ano de reclusão. Cumpriu integralme...
No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que
Com 74 anos, Jairo foi definitivamente condenado pela prática de roubo simples (art. 157, caput, do CP). Primário e sendo-lhe inteiramente favoráveis ...
Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre
No estelionato contra o INSS, o