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No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir...

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457941201565815
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil

No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.  


A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.

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