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Os artigos 22 e 24 da Constituição da República especificam o campo de competência legislativa da União. O primeiro [22]...

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457941201566868
Ano: 2016Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Bonito de Minas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Os artigos 22 e 24 da Constituição da República especificam o campo de competência legislativa da União. O primeiro [22] enumera as hipóteses de competência legislativa privativa, enquanto o segundo [24] enumera as matérias de competência legislativa concorrente, entre a União, Estados e Distrito Federal.


Quanto às competências privativas e concorrentes, assinale a alternativa CORRETA. 

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