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Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação à licença à gestante, adotante e pater...

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457941201567531
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação à licença à gestante, adotante e paternidade, analise as assertivas abaixo:

I. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, incluído o adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
II. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 90 dias de repouso remunerado.
III. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

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