Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201568842Nos termos da Resolução n.º 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, que disciplina a notícia de fato de ...1457941201568842Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de GoiásNos termos da Resolução n.º 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do MPGO, é falso afirmar queAO procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.BO procedimento investigatório criminal é instrumento ordinário e burocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal.COs atos de comunicação deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.DO procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063073Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, os atos de comunicação nos procedi...Questão 457941200546372Legislação do Ministério PúblicoConforme previsto na Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, quando necessária, na instr...Questão 457941200561644Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200650462Legislação do Ministério PúblicoNa condição de órgão de execução, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:Questão 457941201201426Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201215262Legislação do Ministério PúblicoAinda nos tennos da Lei Estadual n. 14.810/2014, na avaliação dos servidores são apreciados os seguintes fatores:Questão 457941201341525Legislação do Ministério PúblicoAcerca da “recomendação” disciplinada na Resolução nº 09/2018-CPJ/MPGO, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201550911Legislação do Ministério PúblicoAcerca da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:Questão 457941201575744Legislação do Ministério PúblicoConsoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:Questão 457941201980810Legislação do Ministério PúblicoJosé foi aprovado, nomeado e empossado para o cargo de Oficial de Promotoria de Justiça, em um determinado município do Estado de Goiás. Considerando ...