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Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:
Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, p...
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional,
Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,
Ao apreciar caso que envolvia a aplicação de dispositivo de lei complementar federal relativa a prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repe...
O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como
De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem econômica e financeira, I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer ativida...
Atenção: A questão a seguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Considere as seguintes situações: I. Deputado Estadual em exer...
De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ...
A naturalização extraordinária tem por requisitos