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Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria atribuição de atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento
de medidas possessórias de caráter coletivo, é constitucional frente à compatibilidade da referida atuação com os objetivos do Parquet
estabelecidos de modo não exauriente na Constituição Federal em vigor.