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Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disp...

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457941201571737
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
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