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Prevê a Lei nº 13.146/2015 em seu Art. 77 que o poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecn...
Determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV, do Direito a Educação, no Art. 30, que nos processos seletivos para ingresso e permanê...
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - ca...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) traz em seu artigo 3º, inciso IV o significado de barreiras: “qualquer entrave, obstáculo, a...
Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos ter...
Conforme proconizado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3º, a lei considerará para fins de sua aplicação: acessibilidade; desenho univ...
Baseando-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), um dos direitos à saúde que deve ser assegurado por ações e serviços de saúde ...
Maurício é uma criança em idade escolar e tem deficiência física. Assinale a alternativa que não corresponde aos direitos assegurados ao Maurício.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a...
De acordo com o Decreto nº 5296/2004, sobre a implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, é correto afirmar que: