Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201573325A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energi...1457941201573325Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulação da Energia Elétrica no BrasilA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, possui diversas competências definidas na Lei, entre as quais, as licitações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. AA celebração dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica são indelegáveis pelo Poder Concedente.BA elaboração do plano de outorgas, definição das diretrizes para os procedimentos licitatórios e promoção das licitações são atividades indelegáveis e deverão ser efetivadas pelo Poder Concedente. CAs licitações para exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso. DA declaração de dispensa de licitação será admitida, de plano, quando o Poder Concedente possuir relevantes indícios de inexistência de interessados, demonstrados por relatório pormenorizado. ENas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público de energia elétrica, é autorizada, se inviável a competição, a declaração de inexigibilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200212935Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):Questão 457941200548105Legislação FederalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200586609Legislação FederalA propósito do regime jurídico do setor elétrico brasileiro, é correto afirmar:Questão 457941200616142Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 13.022/2014, assinale a alternativa correta sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal.Questão 457941200790424Legislação FederalAinda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.Questão 457941200832218Legislação FederalSobre a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, assinale a alternativa correta.Questão 457941200895968Legislação FederalA Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pública, sendo excepcional a atr...Questão 457941201102319Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n.º 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201260423Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas...Questão 457941201414570Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe que, entre as organizações que devem se subordinar a seu regime, estão...