A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) ...

Q: A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgão

A) Aplicam-se as disposições dessa lei integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público ou privado, recursos públicos diretamente do orçamento. | B) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais. | C) É dever do cidadão garantir o direito de acesso do Estado às informações necessárias à segurança nacional, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. | D) Considera-se “documento” a unidade de registro de informações, quando o seu suporte seja o papel em tamanho A4 ou Carta, mas não quando o suporte seja mídia eletrônica, por não deter, neste caso, existência física. | E) A edição de ato decisório justifica apenas a transparência do próprio ato e não a publicidade dos atos preparatórios que tenham sido utilizados como fundamento para a tomada de decisão

457941201574001

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

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