Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201575007O Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Fe...1457941201575007Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoO Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior Tribunal de Justiça,Ao Mandado de Segurança pode ser utilizado para se discutir inconstitucionalidade de tributo em pedido autônomo. Bé vedada a execução provisória de sentença concessiva de Mandado de Segurança, em matéria tributária. Ctratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, é impositiva a apresentação dos comprovantes de recolhimento do tributo, em razão da necessidade de conferência do valor devido. Dé cabível Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Eo Mandado de Segurança, apesar de não ser substitutivo de ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200323666Legislação FederalA sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,Questão 457941200589822Legislação FederalConsidere as seguintes entidades: I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.II. controladas indiretamente pela Uni...Questão 457941200607385Legislação FederalA respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão e permissão...Questão 457941201099646Legislação FederalQuanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:Questão 457941201461037Legislação FederalConsidere as afirmações acerca do Decreto-Lei n° 200/67, que trouxe profundas alterações na organização e funcionamento da Administração Pública. I. A...Questão 457941201558772Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar n° 87/1996, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, relativamente à mercador...Questão 457941201567496Legislação FederalCompete ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República, dentre outras funções,Questão 457941201685482Legislação FederalA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê que a educação de jovens e adultos será destinada àqueles queQuestão 457941201771738Legislação FederalUm dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações s...Questão 457941201995951Legislação FederalPresidente do TRT-5 compareceu à cerimônia de anúncio de programa de cursos profissionalizantes a jovens aprendizes na sede da Secretaria de Justiça, ...