A Companhia Águas de Joinville teve sua criação
autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville
como sociedade de economia mista. Posteriormente,
teve sua natureza jurídica alterada para empresa
pública com a edição da Lei 8.727/2019.
Assinale a alternativa correta sobre estas duas formas
de empresas estatais.
A Sociedade de economia mista é a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma
de sociedade anônima, cujas ações com direito
a voto pertençam em sua maioria à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a
entidade da administração indireta.
B Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por
lei e com patrimônio próprio, cujo capital social
é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
C Não se aplicam os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência às empresas públicas e às sociedades
de economia mista, em razão de sua natureza
jurídica de direito privado.
D A exploração de atividade econômica pelo
Estado será exercida por meio de empresa
pública, de sociedade de economia mista, de
autarquias e das fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.
E A empresa pública será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.