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Analise as afirmativas abaixo em relação às definições apresentadas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 1. Termo de referência é o ...

Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Para ter validade o ato administrativo deve ter:

De que tipo de ato estamos falando, na hipótese de que o legislador atribuiu ao administrador a responsabilidade de fazer opções, de escolher, de anal...