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Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:
Quanto aos remédios constitucionais, é correto afirmar que:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A aposentadoria compulsória dos servidores públicos pode ocorrer:
É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:
A filha de um alemão, casado com uma portuguesa, nascida no Rio de Janeiro no período em que seu pai se encontrava a serviço de uma multinacional alem...
NÃO é necessário concurso público para:
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:
O mandado de segurança coletivo NÃO poderá ser impetrado por: