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Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar: Artigo 85 – A ação disciplinar da Administ...

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457941201576531
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento Disciplinar da Polícia Militar | Legislação Estadual de São Paulo
Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.

§ 1.º – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

§ 2.º – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.

Assinale a alternativa correta
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