Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201577276Em relação à elaboração da legislação municipal e às formas de controle de sua constitucionalidade, assinale a opção cor...1457941201577276Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas ConstitucionaisEm relação à elaboração da legislação municipal e às formas de controle de sua constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal. AA apresentação de projeto de lei por vereador, que cria cargos na Secretaria Municipal de Obras, órgão do Poder Executivo do município, é vício sanável mediante a sanção da lei pelo prefeito.BA lei municipal não se submete ao controle de constitucionalidade difuso pelo Supremo Tribunal Federal. CO prefeito detém iniciativa privativa para os projetos de lei em matéria tributária.DA lei municipal do Rio de Janeiro anterior à Constituição de 1988 e com ela incompatível é considerada “não recepcionada” e, consequentemente, pode ser inaplicada independentemente de qualquer declaração judicial nesse sentido.EA lei complementar municipal é hierarquicamente superior à lei ordinária municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200232493Direito ConstitucionalLeia atentamente os aspectos fisionômicos abaixo relacionados e classifique-os como sendo próprios do presidencialismo (PRE) ou parlamentarismo (PAR)....Questão 457941200368846Direito ConstitucionalAssinale a única opção correta.Questão 457941200375061Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:Questão 457941200511168Direito ConstitucionalNos termos da atual redação da Constituição, são objetivos estabelecidos para a organização da seguridade social, exceto:Questão 457941200665618Direito ConstitucionalPodemos divisar, no ordenamento jurídico, duas espécies de normas: as regras e os princípios. Sobre os métodos e técnicas de interpretação do texto co...Questão 457941200962482Direito ConstitucionalO controle da constitucionalidade consiste na verificação da adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisit...Questão 457941201122476Direito ConstitucionalSobre “neoconstitucionalismo”, é correto afirmar que se trata:Questão 457941201130771Direito ConstitucionalAcerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens abaixo como corretos ou errados. I. Em se tratando dos dispositivos que versam so...Questão 457941201211925Direito ConstitucionalSobre as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assinale a opção incorreta.Questão 457941201480741Direito ConstitucionalA eficiência como princípio da Administração Pública foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda n. 19/98, seguindo na linha de...