A respeito dos princípios constitucionais tributários, é vedado: I. Instituir tratamento desigual entre os contribuintes...

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto imp...

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda. II. A Pres...

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à ...

Segundo o inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.Trata-se de norma constituciona...

Considere as seguintes áreas do Direito: I. Direito do trabalho. II. Direito tributário. III. Direito financeiro. Compete privativamente à União legis...

A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.

Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos independentes e autônomos, incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscali...