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A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo aos Tribunais, entre outras competências, a elab...
São sistemas de governo:
O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentá...
Ao dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universal...
Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por se...
A gestão da seguridade social conforme previsão constitucional será realizada de forma
O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal bra- sileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida...
Medida provisória, editada pelo Presidente da República, que institua o imposto sobre grandes fortunas será
Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao...
Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta original...