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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de São Mateus do Sul - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante uma série de direitos constitucionais aos trabalhadores, com o objetivo de assegurar condições dignas de trabalho, remuneração justa, e promover a igualdade e a liberdade no ambiente laboral. De acordo com o que dispõe expressamente o referido artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
V. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Está CORRETO o que se afirma em: