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Pertencem ao Município
Assinale a alternativa que apresenta um fundamento e um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, respectivamente.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições,
Para fins de Ação Popular, a lesividade é presumida na na hipótese de
Sobre a ordem econômica e financeira, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ainda sobre o artigo 70, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Na hipótese do município de Mairinque possuir população de 50.000 habitantes, o subsídio máximo de seus vereadores corresponderá a
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá ser financiado com auxílio, dentre outras fontes, do(a) I. Seguridade Soci...
Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e...
Um funcionário que sempre laborou no serviço público e atingiu o período que lhe dá direito à aposentadoria e sempre contribuiu para a previdência mun...