Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201583977Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:1457941201583977Ano: 2010Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalAssinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa: Aquando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Bem todas hipóteses acima mencionadas.Cno caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Dna hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.Equando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200217351Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200292687Direito ConstitucionalÉ possível a intervenção da União nos Estados, dentre outras hipóteses: I. Para assegurar o princípio constitucional da observância à prestação de con...Questão 457941200451447Direito ConstitucionalQuanto ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200462167Direito ConstitucionalCom relação à “recepção”, é correto afirmar que éQuestão 457941200694099Direito ConstitucionalA Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecidaQuestão 457941200879911Direito ConstitucionalSobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200954700Direito ConstitucionalCom relação ao mandado de injunção: I. É cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades cons...Questão 457941201061125Direito ConstitucionalSão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Elas sãoQuestão 457941201334087Direito ConstitucionalO financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:Questão 457941201484621Direito ConstitucionalO princípio da dignidade da pessoa humana