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Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sen...
Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que
São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas
Hércules é Promotor de Justiça estadual e foi submetido a processo disciplinar pela Corregedoria da sua carreira, no qual foi absolvido. Nessa hipótes...
No art. 205 da Constituição Federal de 1988, encontra-se escrito que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e in...
Segundo a doutrina pátria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante ao controle de constitucionalidade, um decreto que tinha po...
O artigo 214 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, coloca que a lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal, com o objetivo...
Considere que a Lei Estadual n° 1.234/2024 disciplinou a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais no Estado X, dispondo que eles dev...