Em relação aos processos dos crimes de responsabil...

Q: Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o STJ, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. | B) Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias. | C) Para a aplicação do procedimento especial dos artigos 513 e seguintes do CPP, basta a condição de funcionário público, sendo desnecessário o tipo de infração penal praticada pelo sujeito ativo. | D) Aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, independentemente da quantidade da pena abstratamente cominada, aplicam-se as regras e procedimentos da Lei nº 9.099/95 (infrações de menor potencial ofensivo). | E) Se, após a apresentação da resposta preliminar, o juiz se convencer da improcedência da ação, deverá receber a denúncia e determinar a citação do acusado, porque, nessa etapa processual vige o princípio do “in dubio pro societate”.

457941201584766

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento para Crimes de Servidores Públicos | Processo Penal

Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

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