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Com base na Lei nº 4.717/65 – Lei da Ação Popular, analise as asser...

📅 2016🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Porto Alegre - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Ação Popular

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Ação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201587310
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Com base na Lei nº 4.717/65 – Lei da Ação Popular, analise as assertivas abaixo:
I. O Município poderá promover, em qualquer tempo, e no que o beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus, ainda que haja contestado a ação popular.
II. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
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