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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seus artigos 20 e 26, as águas de domínio da União e as de domínio do Estado. Assim, as águas subterrân...
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O artigo 208 da Constituição Federal assegura aos portadores de deficiência:
Acerca das particularidades da educação nacional, tendo por base a Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Dentre os serviços públicos que devem ser prestados pelo município, consta expressamente da Constituição Federal o consistente no de:
Judith, no exercício de seu mandato como Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade por agir em desacordo com a lei orçamentária. José...