Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201588113Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma ...1457941201588113Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código Tributário de Uberlândia | Normas Municipais de UberlândiaDeterminado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa. Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que Aa taxa a ser criada pode ter por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.Bele poderá adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.Cele pode instituir a taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.Da taxa a ser criada poderá ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200277960Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando o que diz o Plano Diretor do Município de Uberlândia acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Te...Questão 457941200306846Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Cordisburgo foi promulgada em 21 de março de 1990 e é uma lei genérica, sendo comparada à Constituição, porém no âmbito...Questão 457941200475708Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a legislação do município de Itabira, a admissão em cargo público de provimento efetivo de profissionais de nível superior no município de It...Questão 457941200609234Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.Questão 457941200660431Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação às regras relativas ao tempo de serviço, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do ...Questão 457941200725878Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o previsto na Lei municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código de Ética do Servidor do Município de Montes Claro...Questão 457941200772755Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité, no que concerne à concessão de benefícios aos seus par...Questão 457941201218732Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a Administração Fiscal de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201728127Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere a seguinte situação. É extinto o cargo ocupado por um funcionário efetivo e estável da administração da prefeitura do município de Ponte Nov...Questão 457941201790776Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme legislação do munícipio de Itabira, o servidor em estágio probatório que receber, ao final das avaliações parciais, três conceitos de desempe...