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Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, con...

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457941201588809
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Advocacia Administrativa | Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Alteração Não Autorizada de Sistemas de Informações
Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, considere as seguintes assertivas:

I. Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente acarreta, para o agente, as penas de detenção e multa.

II. Na advocacia administrativa, a conduta típica consiste em patrocinar interesse privado alheio perante a Administração Pública, ainda que legítimo, valendo-se da qualidade de funcionário.

III. A forma privilegiada de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem.

IV. A concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida, sendo que a sua obtenção pode se concretizar no futuro e se destinar ao agente ou a terceira pessoa.

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