Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto i...

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

O Código Municipal de Posturas e suas atualizações legislativas apresentam, em seu conteúdo, medidas específicas referentes à circulação de animais na...

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum...

José das Couves, auxiliar administrativo dos quadros dos servidores públicos do município de Unaí, no dia 18 de abril de 2019, precisou se ausentar du...

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal: I. Interpelação sobre possível inconstitu...

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a 3 (três)...

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação...

José das Couves, auxiliar administrativo dos quadros dos servidores públicos do município de Unaí, desde 2016, foi aprovado, em 2018, em novo concurso...