Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar a sentença abaixo:
O projeto de lei orçamentária demonstrará o efeito entre a
receita e a despesa, em caso de isenções e anistias,
remissões, subsídios e benefícios financeiros tributários e
creditícios (1ª parte). A abertura de créditos
suplementares e especiais não depende da existência de
recursos disponíveis para sua cobertura e não poderá ser
feita em qualquer época do exercício financeiro (2ª parte).
A fiscalização financeira e orçamentária do Município é
exercida mediante controle externo da Câmara e pelo
controle interno feito pelo Executivo Municipal (3ª parte).
A sentença está: