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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBFC no concurso para SAEB-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Projeto de Loteamento, Definições: Loteamento e Desmembramento, Projeto de Desmembramento, Requisitos Urbanísticos para Loteamento, Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento, Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.