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Julgue o item subsequente. A conformidade da lei orçamentária anual...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Abreu e Lima - PE📚 Legislação Municipal (Pernambuco)
#Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima#Legislação Municipal de Abreu e Lima

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Abreu e Lima - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima, Legislação Municipal de Abreu e Lima.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201594730
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima | Legislação Municipal de Abreu e Lima
Julgue o item subsequente. 


A conformidade da lei orçamentária anual com o Art. 116, § 7º da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima implica que a legislação fiscal deve estar estritamente confinada à projeção da receita e à determinação das despesas. Essa restrição garante a integridade e a transparência do processo orçamentário, evitando a inclusão de cláusulas ou disposições estranhas à finalidade principal de planejamento financeiro e fiscalização pública.
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