O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equil...

Q: O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o

A) constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria. | B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente; | C) inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União. | D) inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco; | E) constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

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