De acordo com o Código Civil, não cumprida a ob...

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações

De acordo com o Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados

de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

por ato do Tribunal perante o qual se processar a ação, não podendo ser fixados em percentual superior ao dobro da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

pelo juiz, com base em critério de equidade.

de acordo com a taxa legal, que corresponde, em qualquer caso, a 1% (um por cento) ao mês.

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