É assegurada aposentadoria no regime geral de p...

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecida a seguinte condição:

62 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

68 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

O requisito de idade será reduzido em 5 anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

58 anos de idade, se homem, e 56 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecida a seguinte condição:

62 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

68 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

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