A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja
finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos.
Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da
jurisprudência sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na Ação Civil Pública proposta por ato danoso praticado por
pessoa jurídica de direito público, o Juiz poderá conceder
liminar, quando cabível, ainda que não comprovada a
presença de risco social, independentemente de manifestação
prévia do representante legal do réu.
II. Na Ação Civil Pública proposta com a finalidade de
cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, haverá a
possibilidade de fixação de multa diária pelo descumprimento
do comando judicial, independentemente de requerimento do
autor.
III. A sentença de mérito proferida em Ação Civil Pública proposta
para cessar danos que afetam direito do consumidor, ajuizada
por associação com legitimidade para propô-la, poderá ser
objeto de execução individual por consumidor não associado
em um estado da Federação diverso daquele em que se
encontra o Juízo prolator, observado os limites objetivos e
subjetivos do que foi decidido.
Está correto o que se afirma em