Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201597258No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, assinale a opção correta.1457941201597258Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Legislativo | Prerrogativas Parlamentares | TCU e Fiscalização da UniãoNo que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, assinale a opção correta. AO ordenamento jurídico-constitucional admite o direito de secessão ao ente federativo. BCompete ao Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, bem como aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre as quais se inclui multa proporcional ao dano causado ao erário. CA União pode intervir diretamente nos municípios situados no âmbito territorial dos estados-membros da Federação. DA imunidade parlamentar material sofre condicionamentos normativos que a subordinam a critérios de espacialidade no que se refere aos crimes contra a honra. EA competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200256644Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como refer...Questão 457941200780660Direito ConstitucionalAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo. O Tribunal de Contas da União (TCU) pode realizar, por iniciati...Questão 457941201151607Direito ConstitucionalA Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos s...Questão 457941201319189Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. É inadequada a utilização do mandado de seguranç...Questão 457941201325382Direito ConstitucionalPor ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalh...Questão 457941201539290Direito ConstitucionalO procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso...Questão 457941201585508Direito ConstitucionalUm grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos. Nessa si...Questão 457941201687999Direito ConstitucionalJulgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.Questão 457941201774083Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário...Questão 457941201983661Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, a preservação da ordem pública, as funções de polícia judiciária do Estado, a segurança dos estabelecimentos ...