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No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Mévio, de 19 anos, é acusado de ter praticado estupro de vulnerável, em detrimento da namorada de 13 anos. O inquérito policial foi instaurado a parti...
Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada
O sistema processual penal acusatório antagoniza o sistema inquisitivo, entre outras razões, por
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princ...
Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos
Em consonância com o art. 7º do CPP, para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial pode...
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à prisão em flagrante, que:
A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006) determina, no § 1o de seu artigo 3o , que o “[...] poder público desenvolverá políticas que ...