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A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de r...

📅 2021🏢 VUNESP🎯 CODEN - SP📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca VUNESP no concurso para CODEN - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201599322
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: CODEN - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana
A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb. A respeito do tema, objeto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, é correto afirmar que a legitimação da posse
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