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Leia o texto abaixo:"§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previ...

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457941201602065
Ano: 2021Banca: GS Assessoria e ConcursosOrganização: Prefeitura de Irati - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Leia o texto abaixo:


"§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".


Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:

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