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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A noção de serviço público em sentido amplo não perma...

A Administração Pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordena...