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Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que

“De nada servirá o que se escrever numa folha de papel, se não se justifica pelos fatos reais e efetivos do poder. Os problemas constitucionais não sã...

As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orça­mentária referentes ao Tribunal de Contas da União, pre­vistas no art. 71 da Constituição Fed...

Quanto aos direitos trabalhistas do servidor ocupante de cargo público, indique um direito previsto na Constituição Federal.