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Com relação à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal ...

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457941201602709
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais | Plano Diretor
Com relação à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.
III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Assinale se
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