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Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. A def...

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457941201602987
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: COREN-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. 


A defesa da PEC das praias por ambientalistas baseia‑se no argumento de que o setor privado apresentará uma melhor gestão e garantirá uma melhor conservação do equilíbrio ambiental mediante o controle e o ordenamento da ocupação em áreas litorâneas.

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